Página Inicial
Restauratus Conservação
e Restauração de Bens
Culturais Móveis Ltda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
.
.
 
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
 
Associação Brasileira de Conservadores-Restauradores de Bens Culturais
17/02/2009

Proposta de Projeto Lei que traminta na Câmara dos Deputados



Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional exercida pelo Conservador-Restaurador de Bens Culturais (CORB), e dá outras providências. Esta atividade abrange diferentes profissionais, do Cientista da Conservação ou Administrador da Preservação, ao técnico em Conservação e Restauração de Bens Culturais.

Entende-se por conservador-restaurador de bens culturais o profissional cuja atividade implica na preservação dos bens culturais para benefício da atual geração e das gerações futuras.

Art.1º - A profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais – CORB é de natureza cultural, técnica e científica e é exercida por profissionais de nível superior - bacharéis, e tecnólogos (Decreto 5154/04) - regulamentados por esta lei. Consultar abaixo “Atribuições da Profissão”

Parágrafo único - No desempenho de suas funções o Conservador-Restaurador de Bens Culturais é subsidiado por técnicos de nível médio, regulamentados por esta lei. Consultar abaixo “Atribuições da Profissão”.

Art.2º - Para os efeitos desta lei, considera-se bem cultural aquele que, por seu valor histórico, documental ou artístico, tombado ou não, deve ser preservado. Abarca tanto bens materiais como imateriais.


Art.3º - O exercício da profissão de Conservador – Restaurador de Bens Culturais –CORB, com as atribuições estabelecidas nesta lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso de nível superior de conservação-restauração
de bens culturais (bacharéis), reconhecido na forma da lei;

II - aos diplomados no Brasil por curso de nível superior-Tecnólogo em conservação-restauração de bens culturais, de duração mínima exigida pelo Ministério da Educação e reconhecido na forma da lei;

III – aos diplomados no exterior por cursos superiores de conservação-restauração de bens culturais, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

IV – aos diplomados em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e / ou doutorado), realizados por escolas reconhecidas na forma da lei, com área de concentração em conservação e restauração de bens culturais, com monografia, dissertação ou tese de doutorado versando sobre a mencionada área, e com pelo menos 3 (três) anos consecutivos de atividades técnicas e científicas próprias desse campo profissional, devidamente comprovados;

V – aos diplomados em outros cursos de nível superior, que, na data de aprovação desta lei, contem pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos ou 7 (sete) anos intermitentes no exercício de atividade técnica e científica de conservação e restauração de bens culturais, devidamente comprovados;

VI – aos que tenham concluído cursos de especialização, de duração mínima exigida pelo Ministério da Educação na área de conservação-restauração de bens culturais, reconhecidos na forma da lei e comprovada a atuação de pelo menos 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos intermitentes, no exercício de atividades científicas e técnicas próprias do referido campo profissional;

Parágrafo único – somente poderão exercer a profissão de conservador-restaurador de bens culturais os tecnólogos diplomados por escolas ou cursos cujo currículo ofereça: disciplinas básicas responsáveis pela formação teórica e metodológica e disciplinas específicas responsáveis pela formação de habilidades próprias a cada curso. Ambas deverão ter carga horária compatível com as habilidades pertinentes ao(s) campo(s) profissional(ais) escolhido(s); a carga horária será determinada pelo Ministério da Educação com a interveniência do Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Culturais CFeCR.

Art.4º - O exercício da profissão de Técnico de nível médio em conservação-restauração de bens culturais, com as atribuições estabelecidas nesta lei, só será permitido:

I - aos que tenham concluído curso de nível médio específico em conservação-restauração de bens culturais, de duração mínima exigida pelo Ministério da Educação, reconhecidos na forma da lei;

II -aos diplomados no exterior por curso de nível médio específico em conservação-restauração de bens culturais, cujos diplomas sejam validados no Brasil na forma da lei;

III – aos diplomados por outros cursos de nível médio, de duração mínima exigida pelo Ministério de Educação, reconhecidos na forma da lei e comprovada a atuação de pelo menos dois anos em atividades no referido campo profissional;

IV – aos que atuam na atividade prática de Conservação e Restauração de Bens Culturais comprovadamente há mais de 10 (dez) anos e não possuem a escolaridade exigida, mediante o seguinte procedimento: receberão carteira provisória para continuar a exercer suas atividades e terão o prazo de 2 (dois) anos, após a aprovação desta Lei, para regularizar sua situação através de curso técnico com duração MÌNIMA de 2 (dois) anos, que os habilitará a receber a carteira definitiva;

Parágrafo Único – Não poderão exercer a profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB os diplomados por escolas ou cursos cujos estudos tenham sido desenvolvidos através de correspondência (cursos à distância não reconhecidos pelo Ministério da Educação), cursos de férias, cursos avulsos ou simplificados, seminários e atividades de curta duração.

Art. 5o – Para provimento, exercício de cargos e funções de Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB (Bacharel ou Tecnólogo) e Técnico de nível médio em conservação–restauração de bens culturais, na administração pública direta e indireta, nas empresas privadas ou como profissional autônomo, são obrigatórias a escolaridade e a experiência profissional nos termos definidos na presente Lei.

Parágrafo único – A condição de Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB não dispensa a prestação de concurso quando exigido para provimento do cargo ou função.

Art.60 – Será exigida a comprovação da condição de Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB na assinatura de contrato, termo de posse e desempenho de quaisquer funções a ela inerentes.


Art.7º - As funções desempenhadas pelos Conservadores-Restauradores de Bens Culturais CORB (Bacharéis e Tecnólogos), como empregados, serão assim classificadas:

I – realizar intervenções de conservação-restauração, de maneira direta ou indireta, no bem cultural;

II - ministrar a matéria “Conservação-Restauração de Bens Culturais”, nos seus diversos conteúdos, obedecidas as prescrições legais;

III – elaborar, coordenar e executar projetos referentes à conservação–restauração de bens culturais;

IV - planejar, organizar, gerenciar, dirigir e supervisionar atividades de conservação - restauração de bens culturais em instituições públicas e privadas;

V - executar atividades concernentes à conservação-restauração de bens culturais em instituições públicas e privadas;

VI – realizar exame técnico de conservação-restauração de bens culturais, inclusive adotar ações para retardar ou prevenir a deterioração ou danos em bens culturais por meio do controle ambiental ou tratamento de sua estrutura de maneira a mantê-los, tanto quanto possível, em situação física estável;

VII - planejar e executar serviços de avaliação do estado de conservação, seleção, identificação, classificação e cadastramento de bens culturais e compor equipes de tombamento desses bens;

VIII - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre materiais e métodos de conservação e restauração de bens culturais;

IX - definir parâmetros referentes à guarda e acondicionamento das coleções;

X - documentar os procedimentos de conservação restauração;

XI –orientar o acondicionamento e transporte do acervo;

XII - dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de conservação-restauração de bens culturais nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;

XIII - prestar serviços de consultoria e assessoria na área profissional de que trata esta lei;

XIV - orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização nas áreas de Conservação–Restauração de Bens Culturais;

XV - orientar a realização de eventos como seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional e outras atividades de caráter cultural, técnico e científico, na área de bens culturais;

XVI – integrar equipes de trabalho, comissões, conselhos e bancas avaliadoras de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de conservação-restauração de bens culturais, como autarquias, organizações não governamentais, fundações e outros;

XVII – exercer outras atividades que, a juízo do Conselho a ser criado, integrem a área de atuação da conservação-restauração de bens culturais.


Art.8º - As funções desempenhadas pelos Técnicos de Nível Médio em Conservação – Restauração de Bens Culturais, como empregados, serão assim classificadas:

I. realizar intervenções de conservação-restauração, de maneira direta e indireta no bem cultural, desde que supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

II. executar as atividades concernentes ao funcionamento da área de conservação-restauração de bens culturais em instituições públicas e privadas, desde que supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

III. – realizar exame técnico de conservação-restauração de bens culturais, inclusive adotar ações para retardar ou prevenir a deterioração ou danos em bens culturais, desde que supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

IV – compor equipes de tombamento;

V – prestar serviços de consultoria e assessoria na área profissional de que trata esta lei, desde que compatíveis com sua formação e experiência e supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

VI – realizar treinamentos nas áreas de conservação–restauração de bens culturais, desde que compatíveis com sua escolaridade e experiência e supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

VII – auxiliar no planejamento de eventos como seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional e outras atividades de caráter cultural, técnico e científico, na área de bens culturais, desde que supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

VIII – acondicionar e transportar o acervo, desde que supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

IX – integrar equipes de trabalho de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de conservação-restauração de bens culturais, como autarquias, organizações não governamentais, fundações e outros, realizando atividades compatíveis com sua escolaridade e experiência e supervisionados por um Conservador-Restaurador de Bens Culturais CORB;

X – exercer outras atividades compatíveis com sua escolaridade e experiência que, a juízo do Conselho a ser criado, integrem a área de atuação da conservação-restauração de bens culturais.


Art.90 – Serão criados, oportunamente, o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Culturais – CFeCR e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Culturais – CReCR , como órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão dentre outras atribuições cabíveis.


 
 
Mais Notícias   Página Incial
 
 
Web Desing by rg77 Rua Demétrio Ribeiro, 1168 - Loja 5 ..Fone: (51) 3228.8965 .Cep: 90.010-313 ..Porto Alegre / RS