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CONFEA - DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007 - PATRIMÔNIO C
 
CONFEA
28/06/2007

CONFEA - DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007 - PATRIMÔNIO CULTURAL

DECISÃO NORMATIVA Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 3º do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, e
Considerando que as atividades de restauração e conservação têm por finalidade preservar o significado cultural de um bem, requerendo medidas de segurança, manutenção e adaptação que contemplem sua futura destinação;
Considerando a legislação que disciplina as ações referentes a patrimônio cultural, como a Carta de Veneza - Carta Internacional sobre Conservação e Restauração dos Monumentos e Lugares (1964), a Carta de Lisboa - Carta da Reabilitação Urbana Integrada (1995), a Convenção de Paris - Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972), o Decreto-lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, e o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, entre outros;
Considerando que as atividades de conservação, reabilitação, reconstrução e restauração em monumentos e sítios de valor cultural, assim como em seu entorno ou ambiência, exigem formação específica que inclui conhecimentos de História da Arte e da Arquitetura, Teoria da Arquitetura, Técnicas e Materiais Tradicionais, Estética, Planejamento Urbano e Regional, Ciências Sociais e Técnicas Retrospectivas, que são partes dos campos de saber que caracterizam a identidade profissional do arquiteto e urbanista especificados no currículo mínimo para o Curso de Arquitetura e Urbanismo, aprovado pela Portaria MEC nº 1.770, de 21 de dezembro de 1994, e nas diretrizes curriculares de Arquitetura e Urbanismo, fixadas por meio da Resolução CNE/CES nº 06, de 2 de fevereiro de 2006;
Considerando que o art. 25 da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, estabelece que nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, desde que na mesma modalidade;
Considerando os arts. 2º e 21 da Resolução nº 218, de 1973, que definem as competências do arquiteto e do urbanista;
Considerando que o inciso I do art. 2º da Resolução nº 218, de 1973, define a competência do arquiteto para o desempenho das atividades de 1 a 18 do art. 1º do citado normativo, referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos;
Considerando que o Anexo II da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui no setor definido como patrimônio cultural do campo de atuação profissional no âmbito da Arquitetura e Urbanismo os tópicos referentes a patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, tecnológico, artístico; a monumentos; a técnicas retrospectivas; e a práticas projetuais e soluções tecnológicas para preservação, conservação, valorização, restauração, reconstrução, reabilitação e reutilização de edificações, conjuntos e cidades;
Considerando a necessidade de esclarecer quais são os profissionais competentes para o desempenho das atividades de conservação, reabilitação, reconstrução e restauração em monumentos, em sítios de valor cultural e em seu entorno ou ambiência,
DECIDE:
Art. 1º Aprovar procedimentos a serem observados pelos Creas para a fiscalização do exercício e das atividades profissionais referentes a monumentos, sítios de valor cultural e seu entorno ou ambiência.
Art. 2º Para efeito desta Decisão Normativa, adotam-se as seguintes definições:
I - dos objetos:
a) ambiência: espaço preparado para criar um meio físico, estético ou psicológico próprio para o exercício de atividades humanas; ambiente;
b) bem cultural: local, edificação isolada, conjunto de edificações ou outras obras construídas que possuam significação cultural, compreendidos, em cada caso, o conteúdo e o entorno a que pertence;
c) entorno: espaço, área delimitada, de extensão variável, adjacente a uma edificação, um bem tombado ou em processo de tombamento;
d) monumento: edificação isolada, conjunto de edificações ou lugares de interesse histórico ou cultural, tombados ou não, mas reconhecidos pelo significado às gerações presentes e futuras pelo poder público em seus diversos níveis por meio de mecanismos legais de preservação;
e) patrimônio cultural: monumentos, conjuntos e lugares notáveis que tenham valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte e da ciência.
f) sítio de valor cultural: conjunto de edificações que, por sua arquitetura, unidade e homogeneidade, possua, por si mesmo, valor histórico, artístico, documental ou arqueológico, incluindo os centros históricos de cidades, conjuntos urbanos fortificados e ainda perspectivas e tramas urbanas necessárias à valorização ou ambientação de monumentos de valor cultural;
II - das ações:
a) conservação: conjunto de técnicas preventivas destinado a prolongar o tempo de vida de uma edificação histórica, por meio de ações de manutenção ou reparação:
1. manutenção: conjunto de operações destinado a manter em bom funcionamento a edificação como um todo ou cada uma de suas partes constituintes, por meio de inspeções de rotina, limpeza, aplicação de novas pinturas, reparos na rede elétrica e hidráulica, etc;
2. reparação: conjunto de operações destinado a corrigir anomalias existentes para manutenção da integridade estrutural da edificação;
b) preservação: conjunto de técnicas de conservação e de restauração que visam manter a integridade e a perpetuidade de um bem cultural;
c) reabilitação: conjunto de técnicas destinado a aumentar os níveis de qualidade de um edifício, para atender a exigências funcionais mais severas do que aquelas para as quais foi concebido, que deve ser adotado para adaptar o edifício a uma utilização diferente daquela para a qual foi concebido ou apenas torná-lo utilizável de acordo com padrões atuais;
d) reconstrução: conjunto de técnicas baseado em evidências históricas indiscutíveis e destinado a construir de novo uma edificação ou parte dela que se encontre destruída, em razão de cataclismos ou guerras, ou que esteja na iminência de ser destruída e que possa ser desmontada e transportada para local mais seguro;
e) reforma: conjunto de técnicas pelo qual se estabelece uma nova forma e condições de uso, sem compromisso com valores históricos, estéticos, formais, arquitetônicos, técnicos etc, ressalvados os aspectos técnicos e físicos de habitabilidade das obras que norteiam determinada ação;
f) restauração ou restauro: conjunto de ações destinado a restabelecer a unidade da edificação do ponto de vista de sua concepção e legibilidade originais, ou relativa a uma dada época, que deve ser baseada em investigações e análises históricas inquestionáveis e utilizar materiais que permitam uma distinção clara, quando observados de perto, entre original e não original.
Art. 3º Para efeito da fiscalização das atividades profissionais, consideram-se atividades referentes a patrimônio cultural a elaboração de projeto e a execução de serviços e obras de conservação, reabilitação, reconstrução e restauração em monumentos, em sítios de valor cultural e em seu entorno ou ambiência.
Art. 4º Para efeito da fiscalização do exercício profissional, consideram-se habilitados a exercer as atividades especificadas no art. 3º os arquitetos ou os arquitetos e urbanistas diplomados em cursos regulares e reconhecidos na forma da Lei.
Parágrafo único. Os serviços complementares às atividades especificadas no art. 3º que exigirem conhecimento técnico de outras áreas profissionais para seu desenvolvimento deverão ser executados sob a coordenação de arquiteto ou de arquiteto e urbanista.
Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Decisão Normativa nº 78, de 28 de outubro de 2005.
Brasília, 25 de maio de 2007.

Eng. Civ. Marcos Túlio de Melo
Presidente

Publicada no D.O.U, de 1º de junho de 2007 - Seção 1, pág. 129 e 130
 
 
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