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Restauratus Conservação
e Restauração de Bens
Culturais Móveis Ltda
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Projeto de Lei - Regulamentação da Profissão de COR
 
ABRACOR
07/10/2006

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a regulamentação da profissão do Conservador–Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados (COR), e dá outras providências.

Art.1º - A profissão do Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados – COR é de natureza cultural, técnica e científica de nível superior, regulamentada por esta lei.

Art.2º - Para os efeitos desta lei, considera-se bem cultural móvel e integrado aquele que, por seu valor histórico, documental ou artístico, tombado ou não, deve ser preservado.

Art.3º - O exercício da profissão do COR, com as atribuições estabelecidas nesta lei, só será permitido:

I – aos diplomados no Brasil por curso superior de conservação-restauração
de bens móveis e integrados, reconhecido na forma da lei;

II – aos diplomados no exterior por cursos superiores de conservação-restauração de bens móveis e integrados, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;

III – aos diplomados em cursos de pós-graduação (mestrado e/ou doutorado), realizados por escolas reconhecidas na forma da lei, com área de concentração em conservação e restauração de bens móveis e integrados, com monografia, dissertação ou tese de doutorado versando sobre a mencionada área, e com pelo menos três anos consecutivos de atividades técnicas e científicas próprias desse campo profissional, devidamente comprovados;

IV – aos diplomados em outros cursos de nível superior, que, na data desta lei, contem pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de atividade técnica e científica de conservação e restauração de bens móveis e integrados, devidamente comprovados;

V – aos que tenham concluído cursos de especialização, de duração mínima de 1.000 (mil) horas na área de conservação-restauração de bens móveis e integrados, reconhecidos na forma da lei e comprovada a atuação de pelo menos 2 (dois) anos em atividades científicas e técnicas próprias do referido campo profissional, devidamente comprovada;

Parágrafo Único – Não poderão exercer a profissão de COR os diplomados por escolas ou cursos, cujos estudos tenha sido desenvolvidos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, cursos avulsos ou simplificados, seminários e atividades de curta duração.

Art. 4o – São atribuições da profissão do COR:

I – realizar intervenções de conservação-restauração, de maneira direta ou indireta, no bem cultural móvel e integrado;

II - ministrar a matéria “Conservação-Restauração de Bens Culturais Móveis e Integrados”, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;

III - planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados em instituições;

IV - executar todas as atividades concernentes ao funcionamento da área de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados em instituições públicas e privadas;

V – realizar exame técnico de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, inclusive adotar a ações para retardar ou prevenir a deterioração ou danos em bens culturais por meio do controle ambiental ou tratamento de sua estrutura de maneira a mantê-los, tanto quanto possível, em situação física estável;

VI - divulgar acervos de valor histórico e artístico;

VII - planejar e executar serviços de avaliação do estado de conservação, seleção, identificação, classificação e cadastramento de bens culturais móveis e integrados e compor equipes de tombamento desses bens;

VIII - promover estudos e pesquisas sobre acervos de bens culturais;

IX - definir o espaço de guarda e acondicionamento das coleções;

X – embalar e acompanhar o transporte de obras de valor histórico e/ou artístico;

XI - dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, nas instituições governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;

XII - prestar serviços de consultoria e assessoria na área profissional de que trata esta lei;

XIII - orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoas nas áreas de COR;

XIV - orientar a realização de eventos como seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter cultural, técnico e científico, na área de bens culturais móveis e integrados;

XV – integrar equipes de trabalho de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, como autarquias, organizações não governamentais, museus, fundações e outros;

XVI – exercer outras atividades que, a juízo do Conselho a que se refere o artigo 7º desta lei, integrem a área de atuação da conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados.

Art. 5o – Para provimento, exercício de cargos e funções de COR, na administração pública direta e indireta, nas empresas privadas ou como profissional autônomo, é obrigatória a qualificação de COR, nos termos definidos na presente Lei.

Parágrafo único – A condição de COR não dispensa a prestação de concurso quando exigido para provimento do cargo ou função.

Art. 60 – Será exigida a comprovação da condição de COR na assinatura de contrato, termo de posse e desempenho de quaisquer funções a ela inerentes.

Art. 70 – Ficam criados o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados – CONFECOR e dos Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados - CONCOR, como órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão dentre outras atribuições cabíveis.

Art 80 – O CONFECOR terá sua sede em Brasília – DF.

Art 90 – A estrutura e a composição dos CONCOR serão estabelecidas pelo CONFECOR, à sua semelhança.

Parágrafo único – O CONFECOR promoverá a instalação de tantos CONCOR quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.

Art 10 – O CONFECOR será constituído de conservadores-restauradores, brasileiros natos ou naturalizados e obedecerá à seguinte composição: a) 6 (seis) membros efetivos eleitos em assembléia constituída por delegados eleitorais de cada conselho regional que elegerão um deles como seu presidente b) 6 (seis) suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos.

Parágrafo único. O número de conselheiros federais poderá ser ampliado em mais 3 (três) membros, mediante resolução do próprio CONFECOR.

Art. 11 – A assembléia para a escolha dos seis (6) primeiros conselheiros efetivos e dos três (3) primeiros conselheiros suplentes do CONFECOR, será presidida por representante do Ministério da Cultura, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei.

Parágrafo 1o – A assembléia de que trata este artigo será constituída de delegados-eleitores, representantes das associações de classe de COR, das escolas superiores de COR, eleitos em assembléias das respectivas instituições, por voto secreto e segundo formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ou órgãos dirigentes.

Parágrafo 2o – Cada associação de COR indicará um delegado-eleitor, que deverá ser, obrigatoriamente, sócio efetivo e no pleno gozo de seus direitos sociais, assim como possuidor de diploma de COR.

Parágrafo 3o – Cada escola ou curso superior de COR se fará representar por um delegado-eleitor, professor em exercício, eleito pela respectiva congregação.

Parágrafo 4o – Só poderá ser eleito, na assembléia a que se refere este artigo, para exercer o mandato de conselheiro do CONFECOR, o profissional que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 3o desta lei.

Parágrafo 5o – As associações de COR, para usufruírem o direito de representação na assembléia a que se refere este artigo, deverão comprovar, pelo menos, 2 (dois) anos de existência.

Art 12 – Os conselheiros federais efetivos do CONFECOR, eleitos na forma do artigo anterior, elegerão o primeiro presidente.

Art 13 – Até que se efetive a implantação do CONFECOR para o Distrito Federal, a sua sede provisória, de no máximo de 2 (dois anos), será determinada mediante portaria do primeiro presidente.

Art 14 – Dentro do prazo de 120 dias, após a sua instalação, o CONFECOR expedirá os atos de estruturação e composição dos CONCOR, e tomará as providências indispensáveis à eleição dos Conselheiros Regionais.

Art. 15 – O CONFECOR tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de COR, em todo o território nacional, na forma da lei, bem como contribuir para o desenvolvimento do COR no país.

Art. 16 – Compete ao CONFECOR:

I – avaliar os profissionais que atuam no Brasil antes desta lei.

II - registrar os profissionais de que trata a presente lei e expedir a carteira profissional, após a cobrança da respectiva taxa;

III - fiscalizar o exercício da profissão do COR, punindo as infrações a esta lei e seu regulamento, bem como enviando às autoridades competentes, relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.

IV - Aprovar o código de ética e o regulamento do Conselho Federal;

V - organizar os CONCOR, fixando-lhes a estrutura, composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros, com consonância com esta lei.

VI - examinar e aprovar os regimentos internos dos CONCOR, podendo modificá-los no que se tornar necessário, a fim de manter-se a respectiva unidade de ação;

VII - julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos CONCOR;

VIII - tomar conhecimento de dúvidas suscitadas pelos CONCOR e dirimi-las;

IX - adotar as providências que julgar necessárias para manter a orientação uniforme dos CONCOR em todo o país.

X - publicar o relatório anual de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

XI - expedir resoluções visando à fiel execução da presente lei;

XII - propor ao governo federal as modificações que se tornarem necessárias para melhorar a legislação referente ao exercício da profissão do COR;

XIII – Opinar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins à especialidade do COR;

XIV - convocar e realizar, periodicamente, reunião de conselheiros federais, para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão;

XV - orientar e supervisionar o exercício da profissão do COR, em qualquer de seus ramos;

XVI- propor as anuidades e taxas a serem fixadas na forma da lei;

Art. 17 – Ao presidente do CONFECOR compete, até julgamento do plenário do Conselho, suspender decisão que o mesmo tome e lhe pareça inadequado.

Parágrafo Único – O ato de suspensão a que se refere este artigo vigorará até novo julgamento do CONFECOR, mediante convocação do presidente, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados a partir do ato de suspensão. Caso a decisão do CONFECOR seja mantida por 2/3 (dois terços) de seus membros, a decisão suspensa entrará em vigor imediatamente.

Art. 18 – É obrigatória a citação do número de registro do COR no CONFECOR, no ato da assinatura de qualquer trabalho relacionado com as atividades prevista nesta lei.

Art. 19 – Os profissionais a que se refere esta lei somente poderão exercer legalmente a profissão após prévio registro no CONFECOR.

Art. 20 – Ao profissional devidamente registrado será fornecida, pelo CONFECOR, a carteira de identidade profissional, da qual constarão.

I. nome por extenso do profissional;
II. filiação;
III. nacionalidade;
IV. data do nascimento;
V. estado civil;
VI. denominação da Escola em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta lei;
VII. número do registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior;
VIII. número de registro no CONFECOR;
IX. fotografia de frente;
X. assinatura do Presidente do CONFECOR;
XI. assinatura do profissional.

Parágrafo Único – A expedição da carteira de identidade profissional será sujeita ao pagamento da taxa fixada pelo regimento interno.

Art. 21 – A carteira de registro servirá para fins de exercício profissional e de documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

Art. 22 – O profissional referido nesta lei ficará obrigado a pagar uma anuidade ao respectivo CONCOR.

Parágrafo Único – A anuidade de que trata este artigo deverá ser paga na sede do CONCOR a que estiver sujeito o profissional, até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato da inscrição ou do registro.

Art. 23 – A falta do competente registro no CONFECOR torna ilegal o exercício da profissão de COR e punível o infrator.

Art. 24 – O CONFECOR aplicará penalidades aos infratores dos dispositivos da presente lei, a serem definidas no regimento interno.

Art. 25 – Nesta data, os COR que atuam na profissão terão prazo de 2 (dois) anos para o registro perante o CONFECOR, ao quaç compete decidir sobre sua validade ou atuação.



Art. 26 - Os mandatos dos membros do CONFECOR e dos CONCOR serão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.

Art. 27 - Serão obrigatoriamente registrados no CONFECOR as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas do COR, nos termos desta Lei.

Art. 28 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art.29 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
 
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